NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 700 DE 24 DE ABRIL DE 1991

 

   Aprova a NBC T 11  -  Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da auditoria exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização;

 

 

CONSIDERANDO que por se tratar de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Instituto Brasileiro de Contadores, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil;

 

 

CONSIDERANDO que esse exaustivo trabalho, onde destacou o empenho em afastar divergências e compor convergências, concluiu o projeto que, para observância pelo universo a que se destina, é editado pela instituição legalmente incumbida de fiscalizar o exercício da profissão;

 

 

CONSIDERANDO que esse trabalho a várias mãos honra a classe, evidenciando sua capacidade de união com entendimento para resolver os problemas que constituem seus desafios, retratando a ação conjunta do Conselho Federal de Contabilidade, do Instituto Brasileiro de Contadores, da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil;

 

 

CONSIDERANDO que para assegurar tratamento unitário à matéria, as normas anteriores juntam-se às novas em ato que, revogada a Resolução CFC nº 321-72, passa a ser único;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 1991, revogada a Resolução CFC nº 321-72.

 

Brasília, 24 de abril de 1991.

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

NBC T 11º ORMAS DE AUDITORIA

 

INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

 

 

11.1 - CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

11.1.1 - Conceituação e Objetivos da Auditoria Independente

 

 

11.1.1.1 - A auditoria independente das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio liquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica, no que for pertinente.

 

 

§ 1º No âmbito das atividades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - aplica-se a Deliberação CVM/29-86.

 

 

§ 2º Na ausência de disposições específicas, prevalecem as práticas já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios.

 

 

11.1.1.2 - Salvo declaração expressa em contrário, constante do parecer, entende-se que o auditor considera adequadas as informações divulgadas nas demonstrações contábeis, tanto em termos de conteúdo quanto de forma.

 

 

11.1.1.3 - As demonstrações contábeis objeto de auditoria independente, na inexistência de qualquer indicação específica, compreendem o balanço patrimonial e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações no Patrimônio Liquido e das origens e aplicações de recursos, e as notas explicativas que as integram.

 

 

11.1.1.4 - O parecer dos auditores independentes tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da Entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

 

 

11.1.1.5 - O parecer é de exclusiva responsabilidade de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nestas normas denominado auditor.

 

 

11.1.2 - Procedimentos de Auditoria

 

 

11.1.2.1  - Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos.

 

 

11.1.2.2 - Os testes de observância visam à obtenção de uma razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários da Entidade.

 

 

11.1.2.3  - Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da Entidade, dividindo-se em:

 

 

a) testes de transações e saldos; e

 

b) procedimentos de revisão analítica.

 

 

11.1.3 - Papéis de Trabalho

 

 

11.1.3.1  - Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.

 

 

11.1.3.2 - Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por sua guarda e sigilo.

 

 

11.1.4 - Fraude e Erro

 

 

11.1.4.1  - O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.

 

 

11.1.4.2 - O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis.

 

 

11.1.4.3 - Ao detectar erros relevantes e quaisquer fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da Entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.

 

 

11.1.4.4 - A responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros é da administração da Entidade, através da implementação e manutenção de adequado sistema contábil e de controle interno. Entretanto, o auditor deve planejar seu trabalho de forma a detectar fraudes e erros que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.

 

 

11.2 - NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

 

11.2.1 - Planejamento da Auditoria

 

 

11.2.1.1 - O auditor deve planejar seu trabalho consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e de acordo com os prazos e demais compromissos contratualmente assumidos com a Entidade.

 

 

11.2.1.2 - O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre o ramo de atividade, negócios e práticas operacionais da Entidade.

 

 

11.2.1.3  -  O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

 

 

 

a)  o conhecimento detalhado do sistema contábil e de controles internos da Entidade e seu grau de confiabilidade;

 

b) os riscos de auditoria;

 

c)  a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados;

 

d) a existência de Entidades associadas, filiais e partes relacionadas;

 

e) o uso dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos.

 

 

11.2.1.4 - O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programa de trabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.

 

 

11.2.1.5 - O programa de auditoria deve ser detalhado de forma a servir como guia e meio de controle do progresso dos trabalhos.

 

 

11.2.1.6 - O planejamento da auditoria, quando incluir a designação de equipe técnica, deve prever a orientação e supervisão do auditor, que assumirá total responsabilidade pelos trabalhos executados.

 

 

11.2.1.7 - A utilização de equipe técnica deve ser prevista de maneira a fornecer razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoa com capacitação profissional, independência e treinamento requeridos nas circunstâncias.

 

 

11.2.1.8 - O planejamento e os programas de trabalho devem ser revisados e atualizados sempre que novos fatos o recomendarem.

 

 

11.2.2 - Relevância

 

 

11.2.2.1  -  Os exames de auditoria devem ser planejados e executados na expectativa de que os eventos relevantes relacionados com as demonstrações contábeis sejam identificados.

 

 

11.2.2.2 - A relevância deve ser considerada pelo auditor quando:

 

 

a) determinar a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria;

 

b) avaliar o efeito das distorções sobre os saldos, denominação e classificação das contas; e

 

c) determinar a adequação da apresentação e da divulgação da informação contábil.

 

 

11.2.3 - Risco de Auditoria

 

 

11.2.3.1  - Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas.

 

 

11.2.3.2 - A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos, considerando a relevância em dois níveis:

 

 

a) em nível geral, considerando as demonstrações contábeis tomadas no seu conjunto, bem como os negócios, qualidade da administração, avaliação do sistema contábil e de controles internos e situação econômica e financeira da Entidade; e

 

b) em níveis específicos, relativos ao saldo das contas ou natureza e volume das transações.

 

 

11.2.4 - Supervisão e Controle de Qualidade

 

 

11.2.4.1  - Na supervisão dos trabalhos da equipe técnica, o auditor deve executar as seguintes funções, durante a execução da auditoria:

 

 

a) avaliar o cumprimento do planejamento e do programa de trabalho;

 

b) avaliar se as tarefas distribuídas à equipe técnica estão sendo cumpridas no grau de competência exigido;

 

c) resolver questões significativas quanto à aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

d) avaliar se os trabalhos foram adequadamente documentados e os objetivos dos procedimentos técnicos alcançados; e

 

e) avaliar se as conclusões obtidas são resultantes dos trabalhos executados e permitem ao auditor fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

 

 

 

11.2.4.2 - O auditor deve instituir um programa de controle de qualidade visando a avaliar, periodicamente, se os serviços executados são efetuados de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

 

11.2.5 - Estudo e Avaliação do Sistema Contábil e de Controles Internos

 

 

11.2.5.1  - O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos adotados pela Entidade na proteção do seu patrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e demonstrações contábeis, e da sua eficácia operacional.

 

 

 11.2.5.2 - O auditor deve efetuar o estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos da Entidade, como base para determinar a natureza, oportunidade e extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria.

 

 

11.2.5.3  - O sistema contábil e de controles internos é de responsabilidade da administração da Entidade, porém o auditor deve efetuar sugestões objetivas para seu aprimoramento, decorrentes de constatações feitas no decorrer do seu trabalho.

 

 

11.2.6 - Aplicação dos Procedimentos de Auditoria

 

 

11.2.6.1  - A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada através de provas seletivas, testes e amostragens, em razão da complexidade e volume das operações, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.

 

 

11.2.6.2 - Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

 

 

 

a) inspeção  -  exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

 

b) observação - acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

 

c) investigação e confirmação - obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da Entidade;

 

d)  cálculo - conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

 

e)  revisão analítica - verificação do comportamento de valores significativos, através de índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vista à identificação de situações ou tendências atípicas.

 

 

11.2.6.3  - Na aplicação dos testes de observância, o auditor deve verificar a existência, efetividade e continuidade dos controles internos.

 

 

11.2.6.4 - Na aplicação dos testes substantivos, o auditor deve objetivar as seguintes conclusões:

 

 

a) existência - se o componente patrimonial existe em certa data;

 

b) direitos e obrigações - se efetivamente existentes em certa data;

 

c) ocorrência - se a transação de fato ocorreu;

 

d) brangência - se todas as transações estão registradas;

 

e) avaliação - se os ativos e passivos estão avaliados adequadamente;

 

f) mensuração  -  se as transações estão registradas pelos montantes corretos e se foi respeitado o princípio de competência; e

 

g) apresentação e divulgação - se os itens estão divulgados, classificados e descritos de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

 

11.2.6.5 - Na aplicação dos procedimentos de revisão analítica, o auditor deve considerar:

 

 

a) o objetivo dos procedimentos e o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis;

 

b) a natureza da Entidade e o conhecimento adquirido nas auditorias anteriores; e

 

c) a disponibilidade de informações, sua relevância, confiabilidade e comparabilidade.

 

 

 

11.2.6.6 - Se o auditor, durante a revisão analítica, não obtiver informações objetivas suficientes para dirimir as questões suscitadas, deve efetuar verificações adicionais, aplicando novos procedimentos de auditoria, até alcançar conclusões satisfatórias.

 

 

 

11.2.6.7 - Desde que praticável e razoável e quando o ativo envolvido for de valor expressivo em relação à posição patrimonial e financeira e ao resultado das operações, deve o auditor:

 

 

 

a)  confirmar os valores das contas a receber, através de comunicação direta com os devedores; e

 

b)  acompanhar o inventário físico realizado pela Entidade executando os testes de contagem física e procedimentos complementares aplicáveis.

 

 

 

11.2.7 - Documentação da Auditoria

 

 

 

11.2.7.1  - O auditor deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementos significativos dos exames realizados e que evidenciem ter sido a auditoria executada de acordo com as normas aplicáveis.

 

 

 

11.2.7.2 - Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da auditoria executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.

 

 

 

11.2.7.3  - Os papéis de trabalho devem ser elaborados, organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

 

 

 

11.2.7.4 - Quando o auditor se utilizar de análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos fornecidos pela Entidade, deve certificar-se da sua exatidão, sempre que integrá-los aos seus papéis de trabalho.

 

 

 

11.2.8 - Continuidade Normal dos Negócios da Entidade

 

 

 

11.2.8.1  - A continuidade normal dos negócios da Entidade deve merecer especial atenção do auditor, quando do planejamento dos seus trabalhos, ao analisar os riscos de auditoria, e deve ser complementada quando da execução de seus exames.

 

 

 

11.2.8.2 - A evidência de normalidade pelo prazo de um ano após a data das demonstrações contábeis é suficiente para a caracterização dessa continuidade.

 

 

 

11.2.8.3 - Caso, no decorrer dos trabalhos, se apresentem indícios que ponham em dúvida essa continuidade, deve o auditor aplicar os procedimentos adicionais que julgar necessários para a formação de juízo embasado e definitivo sobre a matéria.

 

 

 

11.2.8.4 - Na hipótese de o auditor concluir que há evidências de riscos na continuidade normal dos negócios da Entidade, deve avaliar os possíveis efeitos nas demonstrações contábeis, especialmente quanto à realização dos ativos.

 

 

 

11.2.9 - Amostragem Estatística

 

 

 

11.2.9.1  - Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a serem testados, o auditor pode empregar técnicas de amostragem estatística.

 

 

 

11.2.10 - Processamento Eletrônico de Dados - PED

 

 

 

11.2.10.1  - O uso de PED modifica a forma de processamento e armazenamento de informações, afetando a organização e os procedimentos adotados pela Entidade na consecução de adequados controles internos. O auditor deve dispor de compreensão suficiente dos recursos de PED e dos sistemas de processamento existentes, a fim de avaliá-los e planejar adequadamente seu trabalho.

 

 

 

11.2.10.2 - O uso de técnicas de auditoria que demandem o emprego de recursos de PED requer que o auditor as domine completamente, de forma a implementar os próprios procedimentos ou, se for o caso, orientar, supervisionar e revisar os trabalhos de especialistas.

 

 

 

11.2.11 - Estimativas Contábeis

 

 

 

11.2.11.1  - As estimativas contábeis são de responsabilidade da administração da Entidade e se baseiam em fatores objetivos e subjetivos, requerendo o seu julgamento na determinação do valor adequado a ser registrado nas demonstrações contábeis.

 

 

 

11.2.11.2 -  O auditor deve ter conhecimentos suficientes sobre os controles, procedimentos e métodos utilizados pela Entidade no estabelecimento de estimativas que resultem em provisões.

 

 

 

11.2.11.3  - O auditor deve se assegurar quanto à razoabilidade das estimativas, individualmente consideradas, quando estas forem relevantes. Tal procedimento inclui, além da análise da fundamentação matemático-estatística dos procedimentos utilizados pela Entidade na quantificação das estimativas, a coerência destas com o comportamento da Entidade em períodos anteriores, as práticas correntes em entidades semelhantes, os planos futuros da Entidade, a conjuntura econômica e suas projeções.

 

 

 

11.2.11.4 -  Quando a comparação entre as estimativas feitas em períodos anteriores e os valores reais destas evidenciar variações significativas, deve o auditor verificar se houve o competente ajuste nos procedimentos, de forma a permitir estimativas mais apropriadas no período em exame.

 

 

 

11.2.12 - Transações com Partes Relacionadas

 

 

 

11.2.12.1 - O auditor deve obter evidências suficientes para identificar partes relacionadas na fase de planejamento, possibilitando detectar, no decorrer dos trabalhos, quaisquer transações relevantes que as envolvam.

 

 

 

11.2.12.2 - O auditor deve examinar as transações relevantes com partes relacionadas, aplicando os procedimentos necessários à obtenção de informações sobre a finalidade, natureza e extensão das transações, com especial atenção àquelas que pareçam anormais ou envolvam partes relacionadas não identificadas quando do planejamento.

 

 

 

11.2.13 - Transações e Eventos Subseqüentes

 

 

 

11.2.13.1  -  O auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação aos eventos ocorridos entre a data do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis ou a divulgação de informações nas notas explicativas.

 

 

 

11.2.14 - Carta de Responsabilidade da Administração

 

 

 

11.2.14.1  - O auditor deve obter carta que evidencie a responsabilidade da administração quanto às informações e dados e a preparação e apresentação das demonstrações contábeis submetidas aos exames de auditoria.

 

 

 

11.2.14.2 - A carta de responsabilidade deve ser emitida com a mesma data do parecer dos auditores sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere.

 

 

 

11.2.15 - Contingências

 

 

 

11.2.15.1  - O auditor deve adotar procedimentos para assegurar que todas as contingências passivas relevantes, decorrentes de processos judiciais, reivindicações e reclamações, bem como de lançamentos de tributos em disputa, foram identificadas e consideradas pela administração da Entidade na elaboração das demonstrações contábeis.

 

 

 

11.2.15.2 -  Os seguintes procedimentos devem ser executados pelo auditor:

 

 

 

a)      discussão, com a administração da Entidade, das políticas e procedimentos adotados para identificar, avaliar e contabilizar as contingências passivas;

 

 

 

b)      obtenção de carta dos advogados da Entidade quanto à existência de contingências na época da execução dos trabalhos finais de auditoria; e

 

c) discussão, com os advogados e/ou a administração da Entidade, das perspectivas no desfecho das contingências e da adequação das perdas contingentes provisionadas, bem como das divulgações a serem feitas nas demonstrações contábeis.

 

 

 

11.2.15.3  -  O auditor deve adotar os mesmos procedimentos com relação às contingências ativas.

 

 

 

11.3 - NORMAS DO PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

 

 

 

11.3.1 - Generalidades

 

 

 

11.3.1.1  - O "Parecer dos Auditores Independentes", ou "Parecer do Auditor Independente", é o documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as demonstrações contábeis nele indicadas.

 

 

 

11.3.1.2 - Como o auditor assume, através do parecer, responsabilidade técnico-profissional definida, inclusive de ordem pública, é indispensável que tal documento obedeça às características intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas presentes normas.

 

 

 

11.3.1.3 - Em condições normais, o parecer é dirigido aos acionistas, ao conselho de administração ou à diretoria da Entidade, ou outro órgão equivalente, segundo a natureza desta. Em circunstâncias próprias, o parecer é dirigido ao contratante dos serviços.

 

 

 

11.3.1.4 - O parecer deve identificar as demonstrações contábeis sobre as quais o auditor está expressando sua opinião, indicando, outrossim, o nome da Entidade, as datas e períodos a que correspondem.

 

 

 

11.3.1.5 - O parecer deve ser datado e assinado pelo contador responsável pelos trabalhos, e conter seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

 

 

 

11.3.1.6 - Caso o trabalho tenha sido realizado por empresa de auditoria, o nome e número no Conselho Regional de Contabilidade também devem constar do parecer.

 

 

 

11.3.1.7 - A data do parecer deve corresponder ao dia do encerramento dos trabalhos de auditoria na Entidade.

 

 

 

11.3.1.8 - O parecer deve expressar, clara e objetivamente, se as demonstrações contábeis auditadas, em todos os aspectos relevantes, na opinião do auditor, representam, adequadamente ou não, consoante as disposições contidas no item 11.1.1.1, na data do levantamento e para o período a que correspondam:

 

 

 

a) a posição patrimonial e financeira;

 

b) o resultado das operações;

 

c) as mutações do Patrimônio Líquido; e

 

d) as origens e aplicações de recursos.

 

 

 

11.3.1.9 - O parecer classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:

 

 

 

a) parecer sem ressalva;

 

b) parecer com ressalva;

 

c) parecer adverso; e

 

d) parecer com abstenção de opinião.

 

 

 

11.3.2 - Parecer sem Ressalva

 

11.3.2.1  - O parecer sem ressalva indica que o auditor está convencido de que as demonstrações contábeis foram elaboradas consoante as disposições contidas no item 11.1.1.1, em todos os aspectos relevantes.

 

 

 

11.3.2.2 - O parecer sem ressalva implica afirmação de que, em tendo havido alterações na observância das disposições contidas no item 11.1.1.1, elas tiveram seus efeitos avaliados e aceitos e estão devidamente revelados nas demonstrações contábeis e notas explicativas.

 

 

 

11.3.2.3    - O parecer sem ressalva deve obedecer ao seguinte modelo:

 

 

 

MODELO

 

 

 

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

 

DESTINATÁRIO

 

 

 

(1) Examinamos os balanços patrimoniais da empresa ABC levantados em 31 de dezembro de 19XX e 19XX, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do Patrimônio Líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaboradas sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis.

 

 

 

(2) Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria e compreenderam: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e o sistema contábil e de controles internos da Entidade; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados, e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Entidade, bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

 

 

 

(3) Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa ABC em 31 de dezembro de 19XX e de 19XX, o resultado de suas operações, as mutações de seu Patrimônio Líquido e a origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com os Princípios Fundamentais da Contabilidade.

 

 

 

Local e data

 

 

 

Assinatura

 

Nome do auditor - responsável técnico

 

Contador - Nº de registro no CRC

 

 

 

Nome da empresa de auditoria

 

N° no CRC

 

 

 

11.3.3  - Circunstâncias que Impedem a Emissão do Parecer sem Ressalva

 

 

 

11.3.3.1  - O auditor não deve emitir um parecer sem ressalva quando existirem quaisquer das circunstâncias seguintes, que, na sua opinião, tenham efeitos relevantes para as demonstrações contábeis:

 

 

 

a) discordância com a administração da Entidade a respeito do conteúdo e/ou forma de apresentação das demonstrações contábeis; ou

 

b) limitação na extensão do seu trabalho.

 

 

 

11.3.3.2 - A discordância com a administração da Entidade a respeito do conteúdo e forma de apresentação das demonstrações contábeis deve conduzir à opinião com ressalva ou à opinião adversa.

 

 

 

11.3.3.3  - A limitação na extensão do trabalho deve conduzir à opinião com ressalva ou à abstenção de opinião.

 

 

 

11.3.3.4 - Na auditoria independente das demonstrações contábeis das entidades, públicas ou privadas, sujeitas a regulamentação específica quanto à adoção de princípios contábeis próprios ao segmento econômico, quando elas forem significativamente conflitantes com as disposições contidas no item 11.1.1.1, o auditor deve ressalvar seu parecer.

 

 

 

11.3.3.5  - Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for o caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla feita pela Entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.

 

 

 

11.3.4 - Parecer com Ressalva

 

 

 

11.3.4.1  - O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

 

 

 

11.3.4.2 - O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva, com a utilização das expressões "exceto por", "exceto quanto" ou "com exceção de", referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva.

 

 

 

11.3.5 - Parecer Adverso

 

 

 

11.3.5.1  - No parecer adverso, o auditor emite opinião de que as demonstrações contábeis não representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira, e/ou o resultado das operações, e/ou as mutações do Patrimônio Líquido, e/ou as origens e aplicações dos recursos da Entidade, nas datas e períodos indicados, de acordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1.

 

 

 

11.3.5.2 - O auditor deve emitir parecer adverso quando verificar que as demonstrações contábeis estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão do parecer com ressalva.

 

 

 

11.3.6 - Parecer com Abstenção de Opinião

 

 

 

11.3.6.1  - O parecer com a abstenção de opinião é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la.

 

 

 

11.3.6.2 - A abstenção de opinião em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar, no parecer, qualquer desvio relevante que possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações.

 

 

 

11.3.7 - Incerteza

 

 

 

11.3.7.1  - Quando ocorrer incerteza em relação a fato relevante, cujo desfecho poderá afetar significativamente a posição patrimonial e financeira da Entidade, bem como o resultado das suas operações, deve o auditor adicionar um parágrafo de ênfase em seu parecer, após o parágrafo de opinião, fazendo referência à nota explicativa, que deve descrever, de forma mais extensa, a natureza e, quando possível, o efeito da incerteza.

 

 

 

11.3.7.2 - Na hipótese do emprego de parágrafo de ênfase, o parecer permanece na condição de parecer sem ressalva.

 

 

 

11.3.7.3  - Se o auditor concluir que a matéria envolvendo incerteza relevante não está adequadamente divulgada nas demonstrações contábeis ou notas explicativas, de acordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1, o seu parecer deve conter ressalva ou opinião adversa, pela omissão ou inadequação da divulgação.

 

 

 

11.3.8 - Informações Relevantes nas Demonstrações Contábeis

 

 

 

11.3.8.1  - O auditor deve incluir no seu parecer, inclusive sob forma de ressalva, se for o caso, os necessários esclarecimentos que permitam a correta interpretação das demonstrações contábeis, sempre que estas forem omissas a respeito.

 

 

 

11.3.9 - Parecer Quando Demonstrações Contábeis de Controladas e/ou Coligadas são Auditadas por Outros Auditores

 

 

 

11.3.9.1  - O auditor deve assegurar-se de que as demonstrações contábeis das controladas e coligadas, relevantes, utilizadas para fins de consolidação ou contabilização dos investimentos pelo valor do Patrimônio Líquido na controladora e/ou investidora estão de acordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1.

 

 

 

11.3.9.2 - Quando houver participação de outros auditores independentes no exame das demonstrações contábeis das controladas e/ou coligadas, relevantes, o auditor da controladora e/ou investidora deve destacar esse fato no seu parecer.

 

 

 

11.3.9.3 - Nessas circunstâncias, o auditor da controladora e/ou investidora deve expressar sua opinião sobre as demonstrações contábeis como um todo, baseando-se exclusivamente no parecer de outro auditor com respeito às demonstrações contábeis de controladas e/ou coligadas. Esse fato deve ser destacado no parecer, indicando os valores envolvidos.

 

 

 

11.3.10 - Parecer sobre Demonstrações Contábeis Condensadas

 

 

 

11.3.10.1 - O auditor pode expressar opinião sobre demonstrações contábeis apresentadas de forma condensada, desde que tenha emitido opinião sobre as demonstrações contábeis originais.

 

 

 

11.3.10.2 - O parecer sobre as demonstrações contábeis con­densadas deve indicar que elas estão preparadas segundo os critérios utilizados originalmente e que o perfeito entendimento da situação da Entidade demanda a leitura das demonstrações contábeis originais.

 

 

 

11.3.10.3 - Toda informação importante, relacionada com ressalva, parecer adverso, parecer com abstenção de opinião e/ou ênfase, constante do parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis originais deve estar incluída no parecer sobre as demonstrações contábeis condensadas.

 

 

 

11.3.11 - Demonstrações Contábeis Não-Auditadas

 

 

 

11.3.11.1 - Sempre que o nome do auditor estiver, de alguma forma, associado com demonstrações ou informações contábeis que ele não auditou, estas devem ser claramente identificadas como "não-auditadas", em cada folha do conjunto.

 

 

 

11.3.11.2 -  Em havendo emissão de relatório, este deve conter a indicação de que o auditor não está expressando opinião sobre as referidas demonstrações contábeis.

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 752

 

de 20 de setembro de 1993

 

 

 

 

 

Aprova a NBC T 11-IT-O1 - Carta de Responsabilidade da Administração.

 

 

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

 

 

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudo sobre Normas Brasileiras de Contabilidade,

 

 

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC T 11-IT-01 - Carta de Responsabilidade da Administração.

 

 

 

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cuiabá, 20 de setembro de 1993

 

 

 

 

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA

 

NBC T 11-IT-01

 

 

 

 

 

1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

 

 

A Carta de Responsabilidade da Administração é o documento emitido pelos Administradores da Entidade auditada e endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e dados fornecidos ao auditor, as bases de preparação, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis submetidas à auditoria.

 

 

 

Sua emissão passou a ser obrigatória a partir das Normas de Auditoria Independente, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 700 - item 11.02.14 de 24-04-91 e que entraram em vigor em 1º de junho de 1991.

 

 

 

Sempre que o auditor independente executa um trabalho de auditoria, aplica procedimentos com a finalidade de obter evidências ou provas suficientes para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis examinadas.

 

 

 

Como nem todas as evidências podem ser obtidas através de documentos, mas também a partir de informações verbais da administração, das gerências e do responsável pela contabilidade, torna-se necessário confirmá-las através da Carta de Responsabilidade da Administração.

 

 

 

O auditor independente pode utilizar-se de inúmeras formas de confirmação da administração sobre os atos de gestão. As atas de reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria são documentos importantes para testar a aprovação dos órgãos de administração para determinados atos e fatos administrativos. Cópias de cartas ou memorandos podem ser documentos suficientes à comprovação de transações específicas.

 

 

 

É comum o auditor elaborar pedidos, por escrito, a quem tenha poder de decisão, como forma de esclarecer determinada transação.

 

 

 

A Carta, todavia, tem uma finalidade mais ampla, ou seja, de resumir no final de um período todas as informações relevantes que dizem respeito a uma das demonstrações contábeis.

 

 

 

É possível que o auditor tenha evidências de fatos que contradigam os termos da Carta de Responsabilidade. Neste caso o auditor deve investigar as circunstâncias das contradições e, inclusive questionar e investigar outras informações transmitidas pela administração da Entidade.

 

 

 

 Quando o auditor não obtiver evidências, através da aplicação dos procedimentos de auditoria, sobre fato substancial que tenha relevância na formação de sua opinião sobre as demonstrações contábeis do período examinado, isso constituirá uma limitação de amplitude de exame, independentemente da existência da Carta de Responsabilidade da Administração.

 

 

 

Existindo fatos, decisões, projeções e contingências que não possam ser evidenciados pelo auditor, cabendo, no caso, a Carta de Responsabilidade da Administração como um elemento de suporte para o trabalho de auditoria. Isto não elide o auditor independente de avaliar os termos da informação e comprovação da administração, aceitando-a ou não, em face das circunstâncias por ele conhecidas.

 

 

 

A Carta de Responsabilidade ou qualquer outra informação dada por escrito pela administração de Entidade auditada não elimina a necessidade do auditor de obter evidências sobre transações realizadas, pois não objetiva a eliminação de procedimentos de auditoria e nem substitui o trabalho do auditor independente.

 

 

 

A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser emitida no final de um período com a mesma data do parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis a que se refere.

 

 

 

A carta constitui papel de trabalho do auditor, devendo ser arquivada junto aos demais papéis do exercício como uma das evidências do trabalho realizado.

 

 

 

2 - OBJETIVOS

 

 

 

Os objetivos do auditor independente em obter a Carta de Responsabilidade da Administração podem ser resumidos como segue:

 

 

 

a)      atender as Normas de Auditoria Independente;

 

b)      obter evidência auditorial por escrito;

 

c)      delimitar as responsabilidades do Auditor e da Administra­ção;

 

d)      dar mais confiabilidade às informações verbais obtidas du­rante a auditoria;

 

e)      dar garantias ao auditor independente quanto às responsabilidades posteriores à realização do trabalho, onde o nome do auditor esteja diretamente envolvido, tais como a apre­sentação das demonstrações aos sócios ou acionistas, a divulgação perante terceiros, e outros.

 

f)        possibilitar esclarecimento sobre pontos não constantes das demonstrações contábeis tais como contingências ou responsabilidades não divulgadas, possibilidades efetivas de realização de determinados ativos e também aspectos de con­tinuidade operacional.

 

 

 

3 - CONTEÚDO DA CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

A Carta de Responsabilidade da Administração deve conter o que segue:

 

 

 

a)      ter data igual àquela do parecer do auditor independente;

 

b)      ser endereçada ao auditor independente;

 

c)      fazer referência às demonstrações contábeis objeto da au­ditoria;

 

d)      mencionar que a administração cumpriu com as normas e regulamentos a que a Entidade está sujeita;

 

e)      mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela Entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações;

 

f)        confirmar que todas as transações efetuadas no período foram devidamente registradas no sistema contábil, de acordo com a legislação vigente;

 

g)      confirmar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes;

 

h)      confirmar que não há contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da Entidade, influindo significativamente na sua avaliação;

 

i)        confirmar que não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da entidade;

 

j)        confirmar que não há qualquer evento subseqüente que possa afetar a posição patrimonial e financeira da Entidade, bem como o resultado do período;

 

k)      confirmar que todos os livros e registros contábeis e documentos comprobatórios foram colocados à disposição dos auditores;

 

l)        confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis, os saldos e transações com "partes relacionada", os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda, os acordos para a recompra de ativos anteriormente e vendidos, e os ativos dado em garantia;

 

m)    confirmar que não há planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis;

 

n)      confirmar que não existem irregularidades envolvendo a administração ou empregados que possam ter efeito significativo sobre as demonstrações contábeis;

 

o)      confirmar que a Entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos além dos mencionados em nota explicativa;

 

p)      confirmar que não são do conhecimento da administração da Entidade quaisquer questões pendentes junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que possam ter efeitos relevantes sobre as demonstrações contábeis;

 

q)      confirmar que os seguros efetuados foram contratados em valores suficientes para cobrir eventuais perdas com sinistros, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais.

 

 

 

A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser assinada pelo membro da administração que tiver a responsabilidade primária sobre a Entidade e seus aspectos financeiros, geralmente o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro ou Diretor de Relações com o Mercado, e pelo contabilista responsável pelas demonstrações contábeis. Em determinadas circunstâncias, o auditor poderá exigir que a Carta de Responsabilidade também seja assinada por outros membros da administração.

 

 

 

4 - PROVIDÊNCIAS PARA SITUAÇÕES DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER A CARTA DE RESPONSABILIDADE

 

 

 

No caso da administração se recusar a fornecer a Carta de Responsabilidade ao auditor independente, isto constituirá uma limitação no escopo do seu exame.

 

 

 

Se a administração transmitiu uma informação verbal, mas se recusa a confirmá-la por escrito, isto constituirá uma limitação no escopo do exame do auditor.

 

 

 

5 - EXEMPLO DE CARTA DE RESPONSABILIDADE

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

(cidade) (dia) (mês) (ano)

 

A

 

(nome do auditor)

 

(endereço do escritório que vai emitir o parecer)

 

 

 

Prezados Senhores:

 

 

 

                                                            REF.: Carta de Responsabilidade da

 

                                                            Administração da (nome da entidade),

 

                                                            referente às Demonstrações Contábeis

 

                                                            levantadas em (data).

 

 

 

A presente refere-se aos exames procedidos por V. Sas. nas demonstrações contábeis de nossa Entidade, correspondentes ao exercício (ou período - quando             se tratar de menos de 12 meses) findo em ... de ... de ... de está sendo emitida em atendimento às exigências das Normas de Auditoria Independente, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 

 

 

Nesse sentido, estamos confirmando a V. Sas. as seguintes informações:

 

 

 

01  -  O sistema contábil e de controles internos adotados pela Entidade no período são de nossa responsabilidade, sendo adequados ao tipo de atividade e volume de transações que tem nossa Entidade.

 

 

 

02  -  Confirmamos que todas as transações efetuadas no período pela nossa Entidade foram devidamente registradas na contabilidade de acordo com a legislação vigente.

 

 

 

03  -  A Entidade tem cumprido todas as disposições de seus contratos que poderiam, em caso de descumprimento, ter um efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

 

 

 

04  -  Nossa administração cumpriu todas as normas e regulamentos a que a Entidade está sujeita e não houve qualquer comunicação referente à inobservância de exigências de autoridades regulamentadoras com respeito a aspectos financeiros.

 

 

 

05  -  Foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis:

 

 

 

a)      transações e saldos com "partes relacionadas";

 

b)      prejuízos ou lucros decorrentes de compromissos de compra e venda;

 

c)      acordos para a recompra de ativos anteriormente vendidos;

 

d)      ativos dados em garantia.

 

 

 

06  -  Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis.

 

 

 

07  -  Que todos os livros, registros contábeis, documentação comprobatória e todas as atas das reuniões dos Acionistas (ou Sócios, Associados e Diretores), foram colocados à sua disposição.

 

 

 

08  -  Não existem irregularidades pendentes envolvendo a administração ou empregados que possam ter efeito significativo sobre as demonstrações contábeis.

 

 

 

09  -  A Entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos que não os mencionados na nota explicativa n° ..........

 

 

 

10  -  As estimativas foram contabilizadas com base em dados consistentes confirmados por nossos assessores jurídicos (ou outros assessores, quando necessário).

 

 

 

11  -  Não há quaisquer contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais que possam afetar a situação financeira e patrimonial da Entidade e influir significativamente na sua avaliação como empreendimento em continuidade. OU

 

 

 

As contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais, que reconhecemos existir nesta data são:

 

a)

 

b)

 

c)

 

     

 

O não reconhecimento destas contingências está fundamentado no parecer de nossos assessores jurídicos, cuja cópia já entregamos a V. Sas.

 

 

 

12  -  Não é de nosso conhecimento qualquer evento subseqüente à data do encerramento do exercício até a presente data, que possa afetar de forma relevante a posição patrimonial e financeira, bem como o resultado do período.

 

 

 

13  -  Não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da Entidade.

 

 

 

14  -  Julgamos que os seguros contratados foram efetuados em valores suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam ocorrer, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais.

 

 

 

15  -  Outros esclarecimentos (se houver).

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

DIRETOR(ES)                                                             CONTABILISTA

 

(Nome e cargo)                                                            (Nome e n° de Registro no CRC)

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 495

 

de 08 de setembro de 1979

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação do contador que, no exercício das funções de auditor, compareça à Assembléia Geral e às Reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas.

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO que revogada a Resolução CFC nº 317-72, decaiu a razão de ser da exigência estabelecida pela Resolução CFC nº 474-78, referente aos "demais dados" de qualificação do profissional,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º O Contador que, no exercício das funções de auditor, comparecer à Assembléia Geral e às Reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas, é obrigado a declinar o número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, zelando para que conste da respectiva Ata.

 

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CFC nº 474-78.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Maceió, 08 de setembro de 1979.

 

 

 

 

 

NILO ANTONIO GAZIRE - Presidente

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC Nº 648

 

de 21 de abril de 1989

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a participação do estudante de Ciências Contábeis em trabalhos de Auditoria.

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO que já são chegados os tempos de utilizar a prática, conduzida pela experiência, na formação do profissional;

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º O aluno matriculado em curso superior de Ciências Contábeis, após haver cursado com aproveitamento o correspondente a um mínimo de 300 (trezentas) horas-aula em, disciplinas específicas de Contabilidade, ou que esteja registrado no CRC como Técnico em Contabilidade, poderá participar em trabalhos de auditoria contábil, na qualidade de auxiliar, sob a supervisão, orientação e responsabilidade direta de Contador habilitado.

 

 

 

Parágrafo único. Constitui condição de legitimidade da participação a comunicação do Contador responsável ao CRC da jurisdição, até o último dia útil de cada semestre, mencionando os nomes das partes envolvidas, inclusive do estabelecimento de ensino.

 

 

 

Art. 2º A comprovação de regularidade de matrícula e freqüência, feita pelo estudante junto ao contratante, será apresentada ao CRC respectivo sempre que solicitada.

 

 

 

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração, inclusive ao Código de Ética Profissional do Contabilista, e será punida com a multa prevista na alínea "c", do art. 27, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

 

 

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 21 de abril de 1989.

 

MILITINO RODRIGUES MARTINEZ - Presidente

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 701 De 10 De Maio De 1991

 

Aprova a NBC P I - Normas Profissionais de Auditor Independente.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.

 

 

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 700-91, de 24 de abril de 1991, aprovou a NBC T 11  -  Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis;

 

 

 

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 700-91 revogou a Resolução nº 321/72, que regulamentava, também, as Normas relativas a pessoa do Auditor;

 

 

CONSIDERANDO a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade prevista na Resolução CFC nº 529-81;l

 

 

 

CONSIDERANDO que estas Normas foram preparadas com base em estudos efetuados pelo Grupo de Trabalho do Conselho Federal de Contabilidade que elabora as Normas Brasileiras de Contabilidade com a colaboração do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Banco Central do Brasil - BACEN.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 1991.

 

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1991.

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

_____

 

1 Revogada pela Resolução CFC nº 711-91, posteriormente revogada pela Resolução nº 751° 93.

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

NBC P 1  - NORMAS PROFISSIONAIS DE

 

AUDITOR INDEPENDENTE

 

1.1 - COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

1.1.1  -  O contador, na função de auditor independente, deve manter seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente a profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação específica aplicável à entidade auditada.

 

1.1.2 -  O auditor deve recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-los, contemplada a utilização de especialistas noutras áreas, face a especialização requerida e dos objetivos do contratante.

 

 

 

1.2 - INDEPENDÊNCIA

 

 

 

1.2.1  - O auditor deve ser independente, não podendo deixar se influenciar por fatores estranhos, por preconceitos ou quaisquer outros elementos materiais ou afetivos que resultem perda, efetiva ou aparente, de sua independência.

 

 

 

1.2.2 - Está impedido de executar trabalho de auditoria independente, o auditor que tenha tido, no período a que se refere a auditoria ou durante a execução dos serviços, em relação à entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico:

 

 

 

a)      vínculos conjugais, vínculos de parentesco consangüíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 3º grau e por afinidade até o 2º grau, com administradores, acionistas, sócios ou com empregados que tenham ingerência na sua administração ou nos seus negócios ou sejam responsáveis por sua contabilidade;

 

b)      relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos dois últimos anos;

 

c)      participação direta ou indireta como acionista ou sócio;

 

d)      interesse financeiro direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro indireto, compreendida a intermediação de negócios de qualquer tipo e a realização de empreendimentos conjuntos;

 

e)      função ou cargo incompatíveis com a atividade da auditoria independente;

 

f)        fixado honorários condicionais ou incompatíveis com a natureza do trabalho contratado;

 

g)      qualquer outra situação de conflito de interesses no exercício da auditoria independente.

 

 

 

1.2.3  -  O auditor deve recusar o trabalho ou renunciar à função na ocorrência de qualquer das hipóteses de conflitos de interesses previstos no item 1.2.2.

 

 

 

1.3 - RESPONSABILIDADES DO AUDITOR NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

 

 

1.3.1  - O auditor deve aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas conclusões.

 

 

 

1.3.2 - Ao opinar sobre as demonstrações contábeis o auditor deve ser imparcial.

 

 

 

1.4 - HONORÁRIOS

 

 

 

1.4.1  -  O auditor deve estabelecer seus honorários mediante avaliação dos serviços, considerando os seguintes fatores:

 

 

 

a)      a relevância, o vulto, a complexidade do serviço a executar;

 

b)      o tempo para a realização do trabalho;

 

c)      a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

 

d)      a qualificação profissional do pessoal técnico que irá par­ticipar da execução dos serviços;

 

e)      o lugar em que os serviços serão prestados, fixando, se for o caso, como serão cobrados os custos de viagens, estadas e locomoções;

 

f)        as tabelas de honorários mínimos fixados pelas entidades de classe.

 

 

 

1.4.2 - Os honorários deverão constar de carta-proposta, elabo­rada antes do início da execução do trabalho, que também contenha:

 

 

 

a)      descrição dos serviços a serem realizados, inclusive refe­rências às leis e regulamentos aplicáveis ao caso;

 

b)      o número de horas estimadas para a realização dos serviços;

 

c)      que o trabalho será efetuado segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

d)      o prazo para realização dos serviços;

 

e)      os relatórios a serem emitidos;

 

f)        a qualificação profissional da equipe técnica a ser utilizada na realização dos serviços;

 

g)      as condições de pagamento de honorários e forma de reajuste, se houver.

 

 

 

1.5 - GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

 

 

 

1.5.1  -  O auditor deve conservar em boa guarda, pelo prazo de 03 (três) anos a partir da data da emissão de seu parecer, toda a documentação, correspondência, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.

 

 

 

1.6 - SIGILO

 

 

 

1.6.1 - O auditor deve respeitar e assegurar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho não as divulgando, sob qualquer circunstância, para terceiros sem autorização expressa, da entidade auditada, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo.

 

 

 

1.6.2 - O dever de manter o sigilo continua depois de terminados os compromissos contratuais.

 

 

 

1.7 - UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO AUDITOR INTERNO

 

 

 

1.7.1  - O auditor independente pode utilizar os serviços de contador, na função de auditor interno, quando de seus exames sobre as demonstrações contábeis ou em trabalhos especiais, devendo planejar e coordenar a execução dos serviços.

 

 

 

1.7.2 - A responsabilidade do auditor independente não será modificada, mesmo quando o auditor interno tenha contribuído significativamente para a realização dos trabalhos.

 

 

 

1.7.3 -  O auditor independente deve revisar os papéis de trabalho do auditor interno e obter cópias quando entender necessário.

 

 

 

1.8 - UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTAS

 

 

 

1.8.1  -  O auditor pode utilizar-se de especialista como forma de propiciar a realização de seu trabalho.

 

 

 

1.8.2 - A responsabilidade do auditor independente fica restrita à sua competência profissional, quando o especialista for contratado pela entidade auditada, para executar serviços que tenham efeitos relevantes nas demonstrações contábeis. A menção do fato do parecer fica a critério do auditor independente.

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 678

 

de 24 de julho de 1990

 

 

 

 

 

Aprova normas sobre procedimentos de auditoria independente para revisões limitadas das informações trimestrais à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

 

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO que o item 17 do inciso III, das NORMAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Contadores e aprovadas pelo CFC através da Resolução nº 321-721, alude os Procedimentos de Auditoria aplicáveis em áreas e situações específicas, deixando em aberto sua disciplina normativa;

 

 

 

CONSIDERANDO que as informações trimestrais (ITR) das companhias abertas são importantes para aprimorar os dados postos à disposição dos usuários;

 

 

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Valores Mobiliários -  CVM, através da Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990, prevê a obrigatoriedade das informações trimestrais (ITR) serem objeto de revisão limitada pelos auditores independentes e que deverão ser efetuadas segundo Comunicado Técnico do IBRACON;

 

 

 

CONSIDERANDO que o IBRACON emitiu o Comunicado Técnico CT/IBRACON/nº 02-90, em 23 de julho de 1990, que prevê os procedimentos de Auditoria a serem adotados pelos auditores independentes para revisão de forma limitada e que tal metodologia é adequada ao exame das informações trimestrais (ITR);

 

 

 

CONSIDERANDO que convém integrar competências, de modo a lograr nível de regência de autoridade máxima e, com isso, enriquecer sua autoridade normativa sobre a área,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º São aprovadas as anexas normas que constituem o Comunicado Técnico CT/IBRACON/no 02-90 do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, de 23 de julho de 1990.

 

 

 

Art. 2º Revoga a Resolução CFC 672-90, de 10 de maio de 1990.

 

 

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1990.

 

 

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

_____

 

1 Revogada pela Resolução CFC nº 700-91.

 

 

 

COMUNICADO TÉCNICO CT/IBRACON/Nº 02-90

 

REVISÃO ESPECIAL DAS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) DAS COMPANHIAS ABERTAS

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

 

1. De acordo com as vigentes normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as companhias abertas devem colocar à disposição do mercado, nos prazos definidos, informações trimestrais (ITR) que busquem, através de um quadro numérico simplificado e de um relatório da administração, demonstrar o comportamento das receitas, custos, despesas e lucratividade do período. Integram o conjunto das ITR o balanço e a demonstração do resultado do trimestre e o acumulado do exercício, bem como o relatório de desempenho e outras informações que a companhia entenda relevantes, apresentadas comparativamente em moeda constante.

 

 

 

2. A partir do 1º trimestre de 1990, conforme Instrução no 118 da CVM, de 07 de maio de 1990, as ITR devem ser objeto de revisão por auditores independentes, consoante metodologia definida pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Com relação à revisão especial das ITR que incluíram o mês de março de 1990, devido às considerações específicas que foram necessárias relativamente aos efeitos do Plano Brasil Novo na situação financeira e nas opera­ções das companhias, o IBRACON emitiu o Comunicado Técnico CT/IBRACON/Nº 01-90, de 09 de maio de 1990, definindo o nível mínimo de procedimentos a serem adotados nessa revisão e o conteúdo do relatório correspondente. Referido Comunicado Técnico foi aprovado pelo CFC em 10 de maio de 1990 (Resolução CFC nº 673-90).

 

 

 

3. O presente Comunicado Técnico tem o objetivo de orientar os associados do IBRACON e a comunidade quanto ao objetivo, natureza e extensão dos procedimentos a serem adotados pelo auditor independente na revisão especial das ITR dos trimestres subseqüentes àquele que incluir o mês de março de 1990, e ao conteúdo do relatório correspondente.

 

 

 

Objetivo da Revisão Especial das ITR

 

 

 

4. A revisão especial das ITR consiste na realização dos procedimentos mínimos descritos neste Comunicado Técnico com o objetivo final de habilitar o auditor a declarar que ele não tomou conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas ITR para que as mesmas estejam de acordo com os Princípios de Contabilidade que fundamentam as demonstrações financeiras em moeda de poder aquisitivo constante, aplicados de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários específicamente aplicáveis à elaboração das informações trimestrais. Para tanto, na execução dos seus trabalhos, o auditor deve:

 

 

 

 

 

a) Observar se os princípios contábeis adotados para a ela­boração das demonstrações financeiras base para as ITR estão de acordo com os princípios de contabilidade geral­mente aceitos.

 

b) Observar se os princípios contábeis adotados para a ela­boração das ITR estão de acordo com os princípios de contabilidade que fundamentam as demonstrações financeiras em moeda de poder aquisitivo constante, aplicados de forma condizente com as normas expedidas pela CVM.

 

c) Observar se as divulgações feitas nas ITR são adequadas e condizentes com as normas específicas expedidas pela CVM.

 

 

 

5. O objetivo final desta revisão especial difere do objetivo final de uma auditoria completa das demonstrações financeiras executada de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas, que é o de expressar uma opinião se as demonstrações financeiras, no seu conjunto, refletem adequadamente e de acordo com os Princípios de Contabilidade geralmente aceitos, a posição financeira, o resultado das operações e as origens e aplicações de recursos do período auditado.

 

 

 

6. A diferença decorre basicamente do maior ou menor grau de segurança que o auditor pode prover aos usuários das demons­trações financeiras de que as mesmas estão livres de erros sig­nificativos. O grau de segurança que o auditor pode prover depende exclusivamente da natureza, época e extensão dos procedimentos adotados em cada circunstância.

 

 

 

7. O auditor, ao expressar uma opinião sem ressalvas sobre as demonstrações financeiras auditadas, provê, aos usuários das mesmas, um alto grau de segurança de que as informações financeiras auditadas estão adequadamente apresentada nessas demonstrações, livres de erros significativos. Para habilitá-lo a expressar essa opinião, o auditor deve executar diversos procedimentos de auditoria visando se satis­fazer quanto à adequação de cada um dos componentes relevantes das demonstrações financeiras auditadas. A natureza, época e ex­tensão dos procedimentos de auditoria a serem adotados são de inteira responsabilidade do auditor.

 

 

 

8. Em uma auditoria, entretanto, não é praticável ao auditor obter absoluta segurança de que as informações financeiras auditadas estão livres de quaisquer erros. Os principais fatores restritivos são: (a) a auditoria é feita com base em testes; (b) o uso de julgamentos subjetivos na determinação das estimativas contábeis, tais como: provisões para perdas, vida útil econômica dos bens do imobilizado, etc.; (c) o relativo grau de segurança que o próprio sistema de controle interno da companhia provê na detecção de erros; e (d) a nature­za persuasiva das evidências disponíveis ao auditor para suas con­clusões.

 

 

 

9. Na revisão especial, ao invés de expressar uma "opinião", o auditor declara que, baseados nos procedimentos mínimos pré-estabelecidos, ele não tem conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas informações financeiras revisadas para que as mesmas estejam adequadamente apresentadas de acordo com as bases descritas. Dessa forma, o grau de segurança que o auditor pode prover aos usuários das demonstrações financeiras revisadas é menor que aquele decorrente de uma auditoria.

 

 

 

10. Diferentemente da auditoria, onde o próprio auditor define, sob sua inteira responsabilidade, a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria a serem adotados, na revisão especial das ITR, os procedimentos mínimos a serem adotados estão preestabelecidos em função do objetivo restrito acima descrito. Dessa forma, o grau de segurança que o auditor pode prover está dire­tamente relacionado e limitado por esses procedimentos e que são baseados substancialmente em indagações e discussões com a admi­nistração da companhia quanto aos critérios contábeis adotados, os aspectos financeiros/operacionais e a observância das normas da CVM para elaboração das ITR e divulgação dos fatos relevantes, sem envolver procedimentos de auditoria que objetivem a comprovação dos saldos das transações e dos registros contábeis.

 

 

 

11. Os seguintes são exemplos de procedimentos básicos de auditoria, cuja execução não está contemplada na revisão especial das ITR: observação das contagens físicas dos estoques; comprovação da existência física e da propriedade dos ativos financeiros; obtenção de confirmações de saldos de direitos e obrigações com clientes, fornecedores, instituições financeiras e outros devedores e credores relevantes; testes de comprovação de uma amostra das transações realizadas durante o exercício e obtenção de confirmações de assessores legais quanto à existência de contingências passivas ou ativas.

 

 

 

Procedimentos Mínimos de Revisão Especial

 

 

 

12. Os procedimentos mínimos abaixo relacionados presumem que o auditor, nas auditorias anteriores, tenha adquirido conhecimen­tos adequados sobre as operações da companhia, a qualidade dos procedimentos de controle interno e contábil e os princípios contábeis aplicáveis à elaboração das demonstrações financeiras da companhia. Nas situações de uma primeira revisão na companhia, o auditor deverá adotar procedimentos adicionais para adquirir esses conhecimentos. O Anexo II do Comunicado Técnico/CT/IBRACON/nº 03-1989, de 19 de junho de 1989, contém orientação quanto aos procedimentos adicionais aplicáveis nestas circunstâncias.

 

 

 

13. Os procedimentos a serem normalmente aplicados, inclusive na revisão das ITR de controladas e coligadas relevantes, quando for aplicável, são:

 

 

 

a) Indagar dos administradores e funcionários da companhia sobre a existência e natureza das alterações mais significativas no sistema de controle interno e contábil e nos procedimentos e critérios contábeis que possam ter tido efeitos relevantes na elaboração das ITR.

 

 

 

 

 

b) Revisar os critérios adotados para a elaboração das demonstrações financeiras em moeda constante, confrontando as informações básicas com os registros contábeis.

 

c) Comparar os saldos das demonstrações sob revisão com os das últimas demonstrações financeiras revisadas/auditadas e analisar aqueles que tiveram variação ou comportamento extraordinário.

 

d) Revisar os cálculos da equivalência patrimonial, observan­do a uniformidade de critérios contábeis entre a investidora e controladas/coligadas. Se for o caso, obter relatório de outros auditores independentes responsáveis pela revisão especial das demonstrações financeiras das controladas/coli­gadas.

 

e) Revisar as bases para apuração dos estoques e os critérios para sua avaliação e concluir quanto à sua adequação aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos.

 

f) Revisar as bases para a constituição de provisões, tais como: para contas de difícil realização, depreciação ou amortização de ativos, encargos trabalhistas (13º salário, férias, indeniza­ções, benefícios de aposentadoria, etc.), variações monetárias e encargos financeiros sobre empréstimos, imposto de renda federal e estadual e contribuição social incidentes sobre o lucro do período, outros impostos e outros passivos relevan­tes, observando sua uniformidade em relação ao trimes­tre/exercício anterior.

 

g) Indagar dos administradores da companhia quanto à exis­tência de litígios que possam representar ativos ou passivos contingentes significativos ou avais e fianças prestadas a favor de terceiros que possam representar perdas contingentes.

 

h) Revisar as análises e conciliações preparadas pela companhia para os demais ativos e passivos significativos, principalmente as contas de natureza financeira. Revisar as bases de avalia­ção dos mesmos e sua uniformidade em relação ao tri­mestre/exercício anterior.

 

i) Indagar dos administradores responsáveis pelas áreas contábil, financeira e operacional, sobre a situação financeira e as operações da companhia, bem como sob a eventual existência de fatos relevantes relativos às operações do período sob revisão e/ou subseqüente que deveriam ser objeto de divul­gação. Por período subseqüente, entende-se aquele compreendido entre a data-base das ITR sob revisão e aquela em que os trabalhos de campo forem concluídos, a qual deverá coincidir com a data do relatório dos auditores sobre a revisão especial.

 

j) Revisar as atas de assembléia dos acionistas e das reuniões do conselho de administração e da diretoria para tomar conhecimento de decisões que possam afetar significativa­mente as ITR sob revisão.

 

l) Revisar as ITR, no seu conjunto, e observar se foram seguidas as normas expedidas pela CVM para sua elaboração espe­cialmente quanto ao conteúdo mínimo das notas explicativas e à divulgação dos eventos subseqüentes que tenham ou possam vir a ter efeitos relevantes sobre a situação financeira e as operações da companhia.

 

m)    Obter carta de representação dos administradores quanto à sua responsabilidade sobre as ITR, divulgação de fatos relevantes e outros assuntos que o auditor julgar apropriado nas circunstâncias.

 

 

 

n)      Para possibilitar controle adequado sobre os formulários revisados e enviados à CVM, deve ser preparado um índice relacionando todos os formulários e anexos incluídos nas ITR, os quais devem ser rubricados pelo Diretor de Relações com o Mercado da companhia e pelo auditor, para efeito de identificação. Os formulários cuja informação requerida não se aplicar à companhia deverão ser preenchidos com a expressão "não aplicável".

 

 

 

Relatório do Auditor

 

 

 

15. O relatório do auditor independente sobre a revisão especial das ITR deve conter (vide sugestão da redação no Anexo I):

 

 

 

a)      Identificação das ITR revisadas e seu conteúdo.

 

b)      Declaração de que a revisão especial foi efetuada de acordo com as normas estabelecidas pelo IBRACON, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade, e uma descrição sumária dos procedimentos aplicados que consistem, prin­cipalmente, em indagações e discussões com os adminis­tradores responsáveis pelas áreas contábil, financeira e opera­cional quanto aos critérios adotados na elaboração das ITR e na revisão das informações relevantes e sobre eventos subseqüentes que tenham ou possam vir a ter efeitos rele­vantes sobre a situação financeira e as operações da com­panhia.

 

c)      Declaração, baseada na revisão especial, de que não se tem conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas informações trimestrais revisadas, para que as mesmas estejam de acordo com Princípios de Contabilidade que fundamentam as demonstrações financeiras em moeda de poder aquisitivo constante, aplicados de forma condizente com as normas expedidas pela CVM, específicamente apli­cáveis à elaboração das ITR.

 

 

 

Fatos que Requerem Modificações no Relatório

 

 

 

16. As circunstâncias que requerem modificações no relatório de revisão especial derivam de:

 

 

 

a) limitação na aplicação dos procedimentos mínimos descritos neste comunicado Técnico;

 

b) mudança e/ou não aplicação dos princípios de contabilidade geralmente aceitos;

 

c) omissão ou inadequada divulgação de fatos relevantes nas notas explicativas;

 

d) não observância de normas específicas da CVM com relação à elaboração das ITR em moeda constante.

 

 

 

17. As eventuais ressalvas sobre as ITR devem ser descritas em um parágrafo intermediário no relatório para referência no parágrafo de conclusão.

 

 

 

18. O texto sugerido para o relatório sobre revisão especial, incluído no Anexo I, foi desenvolvido considerando a circunstância em que a revisão das ITR não é feita concomitantemente com uma auditoria das demonstrações financeiras na mesma data-base das ITR sob revisão.

 

 

 

19. Quando essa circunstância ocorre, o IBRACON entende que o relatório sobre a revisão especial das ITR deve ser também mo­dificado para mencionar que as demonstrações financeiras, pela legis­lação societária ou pela correção integral, base para a elaboração das ITR, foram objeto de um exame de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas, bem como a data e o tipo do parecer dos auditores emitido. Nesta circunstância, poderemos ter as seguintes situações:

 

 

 

a) a revisão especial das ITR é executada em conjunto com uma auditoria, cujo parecer não contém ou não conterá ressalva (Anexo II);

 

b) a revisão especial das ITR é executada em conjunto com uma auditoria, cujo parecer contém ou conterá ressalva (Anexo III).

 

 

 

Aplicabilidade

 

 

 

20. As disposições deste Comunicado Técnico são aplicáveis para a revisão especial das ITR dos trimestres subseqüentes àquele que incluiu o mês de março de 1990.

 

 

 

São Paulo, 23 de julho de 1990.

 

 

 

ELSO RAIMONDI - Presidente

 

Taiki Hirashima - Vice-Presidente de Assuntos Técnicos

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

SUGESTÃO DE RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO ESPECIAL DAS ITR

 

 

 

MODELO PADRÃO

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DOS AUDITORES SOBRE REVISÃO ESPECIAL

 

 

 

Aos Administradores e Acionistas da Companhia X:

 

 

 

1. Efetuamos uma revisão especial das informações trimestrais (ITR) da Companhia X referentes ao trimestre findo em ... de 199..., compreendendo o balanço patrimonial, a demonstração do resultado, o relatório de desempenho e as informações relevantes, expressas em moeda de poder aquisitivo constante.

 

 

 

2. Nossa revisão foi efetuada de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Contadores  -  IBRACON, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade, e consistiu, principalmente, de: (a) indagação e discussão com os administradores responsáveis pelas áreas contábil, financeira e operacional da companhia, quanto aos principais critérios adotados na elaboração das informa­ções trimestrais e (b) revisão das informações e dos eventos subseqüentes que tenham ou possam vir a ter efeitos relevantes sobre a situação financeira e as operações da companhia.

 

 

 

3. Baseados em nossa revisão especial, não temos conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas informações trimestrais acima referidas para que as mesmas estejam de acordo com os princípios de contabilidade que fundamentam as demonstrações financeiras em moeda de poder aquisitivo constante, aplicados de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários específicamente aplicável à elaboração das informações trimestrais.

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

SUGESTÃO DE RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO ESPECIAL DAS ITR QUANDO EXECUTADA EM CONJUNTO COM UMA AUDITORIA CUJO PARECER NÃO CONTÉM OU NÃO CONTERÁ RESSALVA

 

 

 

 

 

 

 

RELATORIO DOS AUDITORES SOBRE REVISÃO ESPECIAL

 

 

 

 

 

Aos Administradores e Acionistas da Companhia X:

 

 

 

            1. Efetuamos.........            (padrão).

 

            2. Nossa Revisão..             (padrão).

 

            3. Baseados..........             (padrão)

 

 

 

4. Essa revisão foi efetuada em conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia X em ................................. e o nosso parecer sobre as mesmas, emitido em ..................................... (ou a ser emitido), não contém (ou não conterá) ressalvas.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

SUGESTÃO DE RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO ESPECIAL DAS ITR QUANDO EXECUTADA EM CONJUNTO COM UMA AUDITORIA CUJO RELATÓRIO CONTÉM OU CONTERÁ RESSALVA

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DOS AUDITORES SOBRE REVISÃO ESPECIAL

 

 

 

 

 

Aos Administradores e Acionistas da Companhia X:

 

 

 

            1. Efetuamos........             (padrão).

 

            2. Nossa Revisão.             (padrão).

 

 

 

3. Em decorrência da auditoria das demonstrações financeiras da Companhia X em.................................., identificamos (o)s seguinte(s) assunto(s):

 

a) ................................................................

 

b) ................................................................

 

 

 

4. Baseados em nossa revisão especial, exceto pelo(s) efeito(s) do(s) assunto(s) comentado(s) no parágrafo anterior, não temos conhecimento...............(padrão).

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 780

 

de 24 de março de 1995

 

 

 

 

 

Aprova a NBC T 12 - Da Auditoria Interna

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.

 

 

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFC n° 751-93, de 29 de dezembro de 1993;

 

 

 

CONSIDERANDO o estudo desenvolvido pelo Grupo de Estudos instituído pela Portaria CFC n° 2-95, sob a coordenação do Contador Ynel Alves de Camargo, tendo como participantes os Contadores Antonio Luiz Sarno, George Sebastião Guerra Leone, Luiz Francisco Serra;

 

 

 

CONSIDERANDO a importância da elaboração de normas reguladoras para o campo do exercício profissional contábil;

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade, assim discriminada:

 

NBC T 12 - Da Auditoria Interna.

 

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

 

 

 

 

Brasília, 24 de março de 1995.

 

 

 

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES - Presidente

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

NBC T 12 - DA AUDITORIA INTERNA

 

 

 

12.1 - CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

12.1.1 - Conceituação e Objetivos da Auditoria Interna

 

 

 

12.1.1.1  - A auditoria interna constitui o conjunto de proce­dimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.

 

 

 

12.1.1.2 - A auditoria interna é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado auditor interno.

 

 

 

12.1.2 - Procedimentos da Auditoria Interna

 

 

 

12.1.2.1  -  Os procedimentos de auditoria interna são os exames, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para fundamen­tar suas conclusões e recomendações.

 

 

 

12.1.2.2 - Os testes de observância visam a obtenção de uma razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários da Entidade.

 

 

 

12.1.2.3  - Os testes substantivos visam a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da Entidade.

 

 

 

12.1.2.4 - As informações que fundamentam os resultados da auditoria interna são denominadas de evidências, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecerem base sólida para as conclusões e recomendações.

 

 

 

12.1.3  - Papéis de Trabalho

 

 

 

12.1.3.1  - Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor interno que consubstanciam o trabalho executado.

 

 

 

12.1.4 - Fraude e Erro

 

 

 

12.1.4.1  - O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

 

 

 

12.1.4.2 - O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da Entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.

 

 

 

12.1.4.3  - O auditor interno deve assessorar a administração no trabalho de prevenção de erros e fraudes, obrigando-se a informá-la, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou con­firmações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho.

 

 

 

12.2  -  NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

 

 

12.2.1  - Planejamento da Auditoria Interna

 

 

 

12.2.1.1  - O planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os exames preliminares da Entidade, para definir a amplitude do trabalho a ser realizado de acordo com as diretivas estabelecidas pela administração.

 

 

 

12.2.1.2 - O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

 

 

 

a) o conhecimento detalhado dos sistemas contábil e de con­troles internos da Entidade e seu grau de confiabilidade;

 

b) a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados;

 

c) a existência de Entidades associadas, filiais e partes rela­cionadas que estejam no âmbito dos exames da auditoria

 

d)  o uso do trabalho de especialistas e outros auditores;

 

e) os ciclos operacionais da Entidade relacionados com volume de transações e operações;

 

f) o conhecimento das atividades operacionais da Entidade, como suporte para a análise eficaz dos procedimentos e sistemas de Contabilidade de Custos que estão sendo apli­cados para acompanhar e controlar o uso e o consumo de recursos, visando verificar a existência de desvios em relação às rotinas preestabelecidas;

 

g)  o conhecimento da execução orçamentária, tanto operacional como de investimentos, no sentido de verificar a exatidão de apropriação dos valores, se os desvios estão sendo controlados e se as conseqüentes ações corretivas estão sendo aplicadas .

 

 

 

12.2.1.3 - O auditor interno deve documentar seu planejamen­to e preparar, por escrito, o programa de trabalho, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.

 

 

 

12.2.1.4 - Os programas de trabalho, estruturados de forma a servir como guia e meio de controle, devem ser revisados e/ou atualizados quando necessário.

 

 

 

12.2.2 - Aplicação dos Procedimentos de Auditoria Interna

 

 

 

12.2.2.1  - O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas, contábeis, financeiras e ope­racionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.

 

 

 

12.2.2.2 - O processo de avaliação das informações contábeis compreende:

 

 

 

a)      a obtenção de informações sobre todos os assuntos rela­cionados com os objetivos e alcance da auditoria interna. As informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e reco­mendações na auditoria interna:

 

1.      a informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno

 

2.      a informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável através do uso apropriado das técnicas de auditoria interna;

 

3.      a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e recomendações da auditoria interna;

 

4.      a informação útil é a que auxilia a Entidade a atingir suas metas.

 

 

 

b)      a aplicação dos procedimentos de auditoria interna, incluindo os testes e técnicas de amostragem, e, onde praticável, deve ser definida antecipadamente e ampliada ou alterada se as circunstâncias assim o exigirem.

 

 

 

12.2.2.3 - O processo deve ser supervisionado para alcançar razoável segurança de que o objetivo do trabalho da auditoria interna está sendo atingido.

 

 

 

12.2.2.4 - O auditor interno deve adotar procedimentos ade­quados para assegurar-se que todas as contingências ativas e passivas relevantes, decorrentes de processos judiciais, reivindicações e reclamações, bem como de lançamentos de tributos e contribuições em disputa, foram identificadas e são do conhecimento da administração da Entidade.

 

 

 

12.2.2.5 - O auditor interno deve examinar a observância das legislações tributária, trabalhista e societária, bem como o cumprimen­to de normas reguladoras a que estiver sujeita a Entidade.

 

 

 

12.2.3  - Documentação da Auditoria Interna

 

12.2.3.1  - O auditor interno deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementos significativos dos exames realizados, que evidenciem ter sido a auditoria interna executada de acordo com as normas aplicáveis.

 

 

 

12.2.3.2 - Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do plane­jamento, da natureza, da oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.

 

 

 

12.2.3.3  - Os papéis de trabalho devem ser elaborados, or­ganizados e arquivados de forma sistemática e racional.

 

 

 

12.2.3.4 - Ao se utilizar de análises, demonstrações ou quais­quer outros documentos, o auditor interno deve certificar-se de sua exatidão, sempre que integrá-los aos seus papéis de trabalho.

 

 

 

12.2.4 - Amostragem Estatística

 

 

 

12.2.4.1  - Ao determinar a extensão de um teste de auditoria interna ou método de seleção dos itens a serem testado, o auditor interno pode empregar técnicas de amostragem estatística.

 

 

 

12.2.5  - Processamento Eletrônico de Dados - PED

 

 

 

12.2.5.1  - O auditor interno deve dispor de conhecimento suficiente dos recursos de PED e dos sistemas de processamento da Entidade, a fim de avaliá-los e planejar adequadamente seu trabalho.

 

 

 

12.2.5.2 - O uso de técnicas de auditoria interna que demande o emprego de recursos de PED, requer que o auditor interno as domine completamente, de forma a implementar os próprios proce­dimentos ou, se for o caso, orientar, supervisionar e revisar os trabalhos de especialistas.

 

 

 

12.3  -  NORMAS RELATIVAS AO RELATÓRIO DO AUDITOR INTERNO

 

 

 

12.3.1  - O relatório é o instrumento técnico pelo qual o auditor interno comunica os trabalhos realizados, suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pela administração.

 

 

 

12.3.2 - O relatório deve ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar claramente os resultados dos trabalhos realizados.

 

 

 

12.3.3  - O relatório do auditor interno é confidencial e deve ser apresentado ao superior imediato ou pessoa autorizada que o tenha solicitado.

 

 

 

12.3.4 - O auditor interno deve, no seu relatório, destacar, quando for o caso, as áreas não examinadas, informando os motivos pelos quais não as contemplou.

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 781

 

de 24 de março de 1995

 

 

 

 

 

Aprova a NBC P 3 - Normas Profis­sionais do Auditor Interno.

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exer­cício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO o que a Resolução CFC nº 780-95, de 24 de março de 1995; aprovou a NBC T 12 - Da Auditoria Interna;

 

 

 

CONSIDERANDO a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade prevista na Resolução CFC nº 751-93, de 29 de dezembro de 1993;

 

 

 

CONSIDERANDO os resultados dos estudos e debates promo­vidos pelo Grupo de Estudo, instituído pela Portaria CFC nº 2-95;

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC P 3 - Normas Profissionais do Auditor Interno.

 

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assi­natura.

 

 

 

 

 

 

 

Brasília, 24 de março de 1995.

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES - Presidente

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDAI)E

 

NBC P 3  - NORMAS PROFISSIONAIS DO

 

AUDITOR INTERNO

 

 

 

3.1 - COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

3.1.1 - O Contador, na função de auditor interno, deve manter o seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, espe­cialmente na área de auditoria, da legislação inerente à profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação aplicável à Entidade.

 

 

 

3.2 - AUTONOMIA PROFISSIONAL

 

3.2.1 - O auditor interno, não obstante sua posição funcional, deve preservar sua autonomia profissional.

 

 

 

3.3 - RESPONSABILIDADE DO AUDITOR INTERNO NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

3.3.1  -  O auditor interno deve ter o máximo de cuidado, imparcialidade e zelo na realização dos trabalhos e na exposição das conclusões.

 

 

 

3.3.2 - A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação.

 

 

 

3.3.3 - A utilização da equipe técnica supõe razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional e treinamento requeridos nas circunstâncias.

 

 

 

3.3.4 - Cabe também ao auditor interno, quando solicitado, prestar assessoria ao Conselho Fiscal ou Órgãos equivalentes.

 

 

 

3.4 - RELACIONAMENTO COM PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS

 

3.4.1 - O auditor interno pode realizar trabalhos de forma compartilhada com profissionais de outras áreas, situação em que a equipe fará a divisão de tarefas segundo a habilitação técnica e legal dos seus participantes.

 

 

 

3.5 - SIGILO

 

3.5.1  -  O auditor deve respeitar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho, não as divulgando para terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da Entidade em que atua.

 

 

 

3.5.2 - O dever de manter o sigilo continua depois de terminado o vínculo empregatício ou contratual.

 

 

 

3.6 - COOPERAÇÃO COM O AUDITOR INDEPENDENTE

 

 

 

3.6.1 - O auditor interno, quando previamente estabelecido com a administração de Entidade em que atua, e, no âmbito de planejamento conjunto de trabalho a realizar, deve apresentar os seus papéis de trabalho ao auditor independente e entregar-lhe cópias, quando este entender necessário.

 

 

 

 

 

DECRETO LEI N° 24.337

 

de 14 de janeiro de 1948

 

 

 

 

 

Dispõe sobre perícias contábeis no inte­resse da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe con­fere o art. 87, número 1, da Constituição, e tendo em vista o que propôs o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda por solicita­ção do Conselho Federal de Contabilidade, para fiel observância dos preceitos legais atinentes ao exercício da profissão de contabi­lista e consubstanciados no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946,

 

 

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

 

 

Art. 1º Os balanços, demonstrações de contas de lucros e perdas, extratos, discriminações de contas ou de lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, exigidos pelas repartições fiscais, para fins do imposto de renda ou para quaisquer outros fins, só poderão fazer prova na conformidade da legislação, quando assinados por contador ou guarda-livros registrados em Conselho Regional de Contabilidade, com a indicação do número do registro.

 

 

 

Art. 2º As perícias ou exames nos livros de escrituração e documentos de contabilidade dos contribuintes, do imposto de renda, ou quaisquer perícias contábeis no interesse da Fazenda Nacional, só poderão ser realizados por funcionários da carreira de contador dos quadros do Ministério da Fazenda, legalmente habilitados para o exercício da profissão de contabilista nos termos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

 

 

 

Parágrafo único. Esses trabalhos técnicos poderão também, por conveniência dos serviços, ser realizados por funcionários de outras carreiras do mesmo Ministério, desde que sejam contadores e satisfaçam a condição a que alude o final deste artigo.

 

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1948.

 

 

 

 

 

EURICO G. DUTRA - Presidente da República

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 731

 

de 22 de outubro de 1992

 

 

 

 

 

Aprova a NBC T 13 - Da Perícia Contábil

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, prescreve no art. 25, letra c, c/c o art. 26, que as perícias judiciais ou extrajudiciais são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade e se constituem atribuições privativas de Contadores legalmente habilitados (registrados em CRC);

 

 

 

CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo sobre Normas Brasileiras de Contabilidade enunciou critérios para a execução do trabalho de perícia contábil em linha de princípios que se situa no próprio campo do exercício profissional,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC T 13 - Da Perícia Contábil.

 

 

 

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua assinatura .

 

 

 

 

 

 

 

Salvador, 22 de outubro de 1992.

 

 

 

 

 

 

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

José Maria Martins Mendes - Relator

 

 

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

NBC T 13  - DA PERÍCIA CONTÁBIL

 

 

 

 

 

13.1 - CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS

 

 

 

13.1.1  - A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, ar­bitramento, avaliação ou certificação.

 

 

 

13.1.2  - A perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado perito contábil.

 

 

 

13.1.3  - Nos casos em que a legislação admita a perícia extrajudicial elaborada por empresas especializadas e na perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente ao res­ponsável técnico pelas questões contábeis.

 

 

 

13.1.4 - A presente norma aplica-se ao perito contábil no­meado em Juízo e aos indicados pelas partes, estes referidos na legislação como assistentes técnicos, assim como aos escolhidos pelas partes para perícia extrajudicial.

 

 

 

13.2 - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

 

 

 

13.2.1  - Para a execução da perícia contábil, o perito contábil deve inteirar-se sobre o objeto do trabalho a ser realizado.

 

 

 

13.2.1.1  - Tratando-se de perícia judicial ou arbitral, deve conhecer o conteúdo dos autos, antes de planejar e organizar o trabalho perícial.

 

 

 

13.2.1.2 - Tratando-se de perícia extrajudicial, deve planejar e organizar os trabalhos de acordo com o conteúdo da proposta.

 

 

 

13.2.2 - Após o exame dos autos, o perito contábil nomeado em Juízo deve manter-se em contato com os peritos contábeis indicados pelas partes, facultando-lhes o acesso aos autos, fixando, sempre que possível de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes estes dados por escrito e com antecedência.

 

 

 

13.2.3  - O perito contábil utilizar-se-á dos meios que lhe são facultados pela legislação e normas inerentes ao exercício de sua função, de modo a instruir o laudo com as peças que julgue necessárias.

 

 

 

13.2.4 - No início das diligências, o perito contábil deve relacionar os livros, documentos e dados de que necessite, solicitando, por escrito, sua exibição, através de termo de diligência, retendo cópia assinada pelo representante legal da parte que o recebeu.

 

 

 

13.2.4.1  - Eventual recusa ou qualquer dificuldade à execução do trabalho pericial deve ser comunicada ao Juízo, mediante petição fundamentada, em se tratando de perícia judicial, ou, no caso de perícia extrajudicial, à parte contratante.

 

 

 

13.2.5  - O perito contábil, ao planejar a perícia, deve consi­derar o cumprimento do prazo de entrega do laudo.

 

 

 

13.2.5.1  - Na impossibilidade de cumprimento do prazo o perito contábil deve, antes de vencido aquele, solicitar prazo suple­mentar, quando na função de perito judicial, ou comunicar à parte, quando na função de perito extrajudicial, sempre por escrito.

 

 

 

13.2.6 - O perito contábil deve manter registros do tempo despendido, locais e datas das diligências, nomes das pessoas que o atenderam, livros e documentos examinados, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário.

 

 

 

13.2.7 - A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito contábil, que assumirá total responsabilidade pelos traba­lhos.

 

 

 

13.2.8 - O responsável técnico deve assegurar-se que o traba­lho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional requerida nas circunstâncias, quando da utilização de equipe.

 

 

 

13.2.9 - O planejamento e os programas de trabalho devem ser revisados e atualizados sempre que novos fatos o recomendarem.

 

 

 

13.2.10 - O perito contábil deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo.

 

 

 

13.3  -  PROCEDIMENTOS

 

 

 

13.3.1  - Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar o laudo e abrangem, segundo a natureza e complexidade da matéria, o exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação e certificação.

 

 

 

13.3.1.1  - O exame é a análise de livros e documentos.

 

 

 

13.3.1.2 - A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstâncial.

 

 

 

13.3.1.3  - A indagação é a obtenção de testemunho de conhecedores do objeto da perícia.

 

 

 

13.3.1.4 - A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

 

 

 

13.3.1.5 - O arbitramento é a determinação de valores ou solução de controvérsia por critério técnico.

 

 

 

13.3.1.6 - A avaliação é o ato de determinar valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

 

 

 

13.3.1.7 - A certificação é a informação trazida ao laudo pelo perito contábil, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída ao profissional.

 

 

 

13.3.2 - Concluídas as diligências, os peritos contábeis con­ferenciarão reservadamente entre si, com o objetivo de discutir o laudo.

 

 

 

13.3.2.1 - Havendo unanimidade o perito contábil nomeado em Juízo redigirá o laudo que será subscrito por todos.

 

 

 

13.3.2.2 - Havendo divergências não substanciais será lavrado laudo único, redigido pelo perito contábil nomeado em Juízo, que nele fará constar as ressalvas dos peritos contábeis indicados pelas partes, e por todos subscrito.

 

 

 

13.3.2.3 - Havendo divergências substanciais, cada perito con­tábil redigirá laudo em separado, dando suas razões.

 

 

 

13.3.2.4 - As disposições contidas nos subitens anteriores aplicam-se ao laudo extrajudicial.

 

 

 

13.4  -  LAUDO PERICIAL

 

 

 

13.4.1  - O laudo é a peça escrita, na qual os peritos contábeis expõem, de forma circunstânciada, as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões fundamentadas da perícia.

 

 

 

13.4.2 - A preparação e a redação do laudo são de exclusiva responsabilidade do perito contábil.

 

 

 

13.4.3  - O laudo deve expor, de forma clara e objetiva, a síntese do objeto da perícia, os critérios adotados e as conclusões do perito contábil.

 

 

 

13.4.3.1  - Havendo quesitos, estes serão transcritos e respon­didos na seqüência em que foram formulados, mencionando, quando houver, a juntada de quadros demonstrativos, documentos ou outros anexos.

 

 

 

13.4.3.2 - As respostas aos quesitos serão circunstânciadas, não sendo aceitas as do tipo "sim" ou "não".

 

 

 

13.4.3.3 - Não havendo quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria.

 

 

 

13.4.4 - O laudo será datado, rubricado e assinado pelos peritos contábeis, que nele farão constar a categoria profissional de Contador e seus números de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

 

 

 

13.4.5  - O laudo deve ser encaminhado sempre por petição, quando judicial ou arbitral, ou por carta, protocolada ou registrada, quando extrajudicial.

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CFC N° 733

 

de 22 de outubro de 1992

 

 

 

 

 

Aprova a NBC P 2 - Normas Profis­sionais de Perito Contábil.

 

 

 

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 731-92, de 22 de outubro de 1992, aprovou a NBC T 13 - Da Perícia Contábil;

 

 

 

CONSIDERANDO a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade prevista na Resolução CFC n° 711-91, de 25 de julho de 1991;1

 

 

 

CONSIDERANDO os resultados dos estudos e debates pro­movidos pelo Grupo de Estudo do Conselho Federal de Con­tabilidade,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º Aprovar a NBC P 2 - Normas Profissionais de Perito Contábil.

 

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Salvador, 22 de outubro de 1992.

 

 

 

 

 

IVAN CARLOS GATTI - Presidente

 

 

 

José Maria Martins Mendes - Relator

 

 

 

(Publicada no DOU, Seção I, de 05-11-92, p.15508-9.)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

______

 

1 Revogada pela Resolução CFC nº 751-93

 

 

 

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

NBC P 2 - NORMAS PROFISSIONAIS DE

 

PERITO CONTÁBIL

 

 

 

2.1  -  COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

 

 

2.1.1  - O Contador, na função de perito ou árbitro, deve manter adequado nível de competência profissional, pelo conhe­cimento atualizado das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente as aplicáveis à perícia, da legislação inerente à profissão, atualizando-se permanentemente através de programas de capacitação, treinamento, educação continuada e outros meios disponíveis, realizando seus trabalhos com observância da eqüidade.

 

 

 

2.1.2 - O perito contábil deve comprovar sua habilitação, mediante a apresentação de certidão específica emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade.

 

 

 

2.1.3  -  O perito contábil, nomeado em Juízo ou indicado pela parte, assim como os escolhidos pelas partes para perícia extrajudicial, devem cumprir e fazer cumprir a presente norma, honrando os encargos que lhes foram confiados.

 

 

 

2.1.4 -  O perito contábil deve recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado a desenvolvê-los, contemplada a utilização de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto da perícia assim o requerer.

 

 

 

2.2  -  INDEPENDÊNCIA

 

 

 

2.2.1  -  O perito contábil deve evitar e denunciar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa ou situação que possa comprometer sua independência.

 

 

 

2.3  -  IMPEDIMENTO

 

 

 

2.3.1  - Está impedido de executar a perícia contábil, devendo declarar-se suspeito para assumir a função, o Contador que:

 

 

 

a)      tenha, com alguma das partes ou seus procuradores, vínculos conjugais ou de parentesco consangüíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o terceiro grau, ou por afinidade até o segundo grau;

 

b)      tenha mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de traba­lho como empregado, administrador ou colaborador assala­riado;

 

c)      tenha mantido ou mantenha, com quaisquer das partes ou seus procuradores, relação de negócio constituída de parti­cipação direta ou indireta como acionista ou sócio;

 

d)      seja amigo intimo ou inimigo capital de quaisquer das partes;

 

 

 

e)      tiver interesse, direto ou indireto, imediato ou mediato, no resultado do trabalho pericial;

 

f)        tiver interesse direto, por si ou qualquer de seus parentes, consangüíneos ou afins, em transação em que haja intervido, ou esteja para intervir, alguma das partes;

 

g)      exerça função ou cargo incompatíveis com a atividade de perito contábil.

 

 

 

2.4 - RECUSA

 

 

 

2.4.1  - A nomeação, indicação ou escolha para o exercício da função de perito contábil, deve ser considerada pelo mesmo como distinção e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do profissional, devendo recusar o trabalho ou renunciar à função, quando:

 

 

 

a)      ocorrer qualquer das hipóteses de impedimento previstas no item 2.3.1;

 

b)      ocorrer suspeição de natureza íntima;

 

c)      a matéria em litígio não for de sua especialidade;

 

d)      constatar que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo sem que venha a prejudicar o cumprimento dos prazos dos trabalhos já contratados ou compromissados;

 

e)      houver motivo de força maior.

 

 

 

2.4.2 - Na hipótese de escusa, antes ou depois de assumir o compromisso, deve o perito contábil:

 

 

 

a)      quando nomeado em Juízo, dirigir-lhe petição, no prazo legal, justificando a escusa;

 

b)      quando indicado pela parte, comunicar-lhe a escusa, por escrito e no prazo legal, sem prejuízo de posterior petição ao Juízo neste sentido;

 

c)      quando escolhido, comunicar a escusa à parte que o con­tratou, justificando-a por escrito.

 

 

 

2.5  -  HONORÁRIOS

 

 

 

2.5.1 - O perito contábil deve estabelecer seus honorários mediante avaliação dos serviços, considerando os seguintes fato­res:

 

 

 

a)      a relevância, o vulto e a complexidade dos serviços a exe­cutar;

 

b)      as horas que serão consumidas em cada fase da realização do trabalho;

 

c)      a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços;

 

d)      o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, ou o prazo médio habitual de liquidação, se nomeação judicial;

 

e)      a forma de reajuste, se houver;

 

f)        o lugar em que os serviços serão prestados e conseqüentes custos de viagens, estadas e locomoções, se for o caso.

 

 

 

2.5.2 - Quando tratar-se de nomeação judicial, deve o perito contábil:

 

 

 

a)  oferecer orçamento ou pedido de arbitramento dos ho­norários, por escrito, avaliados e demonstrados segundo os fatores constantes do item 2.5.1 desta norma;

 

b) requerer o depósito correspondente ao orçamento ou à sua complementação, se a importância previamente depositada for insuficiente para a garantia dos honorários;

 

c) requerer, após a entrega do laudo, que o depósito seja liberado com os acréscimos legais.

 

 

 

2.5.3  -  Quando tratar-se de indicação pelas partes ou escolha extrajudicial, deve o perito contábil formular carta-proposta ou contrato, antes do início da execução do trabalho, considerados os fatores constantes do item 2.5.1 desta norma e o prazo para a realização dos serviços.

 

 

 

2.6  -  SIGILO

 

 

 

2.6.1 - O perito contábil deve respeitar e assegurar o sigilo do que apurar durante a execução de seu trabalho, não o divulgando em nenhuma circunstância, salvo quando houver obrigação legal de nenhuma circunstância, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo, dever que se mantém depois de entregue o laudo ou terminado os compromissos assumidos.

 

 

 

2.7  -  RESPONSABILIDADE E ZELO

 

 

 

2.7.1  - O perito contábil deve cumprir os prazos e zelar por suas prerrogativas profissionais, nos limites de sua função, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição.

 

 

 

2.7.2 - Os peritos contábeis, no exercício de suas atribuições, respeitar-se-ão mutuamente, defesos elogios e críticas de cunho pessoal.

 

 

 

2.8  -  UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA

 

 

 

2.8.1  -  O perito contábil pode utilizar-se de especialistas de outras áreas como forma de propiciar a realização de seu trabalho, desde que parte da matéria objeto da perícia assim o requeira.

 

 

 

2.8.2 - Na perícia extrajudicial a responsabilidade do perito fica restrita à sua área de competência profissional quando faz uso do trabalho de especialista, com efeito determinante no laudo contábil, fato que deve constar no mesmo.